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O Direito do Consumidor não protege só o patrimônio, mas também a saúde e a vida das pessoas, diz Nelson Nery

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publicado em 09/11/2012 ás 15h29

“A proteção e defesa do consumidor na sociedade de risco. Vida, saúde e segurança com dignidade”. Este é o tema do 2º Congresso Internacional de Direito do Consumidor na Paraíba, que teve início nesta quinta-feira (8), em João Pessoa. No primeiro dia do evento, mais de 700 congressistas inscritos, entre estudantes e profissionais da área de direito, passaram pelo auditório da Estação Ciência Cultura e Artes, no Cabo Branco, para acompanhar as palestras ministradas por juristas de renome nacional e internacional na área do direito do consumidor.

A programação do primeiro dia do evento contou com a participação do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), José Augusto Delgado; da secretária Nacional do Consumidor (Senacon), Juliana Pereira da Silva; da procuradora-geral de Justiça da Paraíba em exercício, Kátia Rejane Lucena; do procurador da República, Duciran Farena; da coordenadora do Procon Estadual, Klébia Ludgério; do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Paraíba (OAB-PB), Odon Bezerra, entre outras autoridades.

O promotor de Justiça, Glauberto Bezerra, coordenador do congresso e diretor-geral da Fundação Escola Superior do Ministério Público (Fesmip), afirmou que o evento tem visão holística e, por isso, convidou estudiosos do Brasil e da Europa para discutir o direito do consumidor na sociedade de risco.

“Nós temos que afirmar a nossa felicidade pelo sonho de todos os colegas do Ministério Público e sociedade civil por termos logrado um êxito esplêndido, pois, é um congresso de nível internacional, na Paraíba, que ultrapassou todas as expectativas não só de inscrições, mas de efetiva presença”, comentou.

Uma das palestras mais aguardadas pelos congressistas foi a do professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC), Nelson Nery Júnior. Ele, que é um dos responsáveis pelo anteprojeto do atual Código de Defesa do Consumir (CDC), falou sobre “Obrigação de Segurança ao Consumidor e Recall”.

Na oportunidade, Nelson Nery Júnior ainda destacou a escolha do tema do congresso como essenciais para promover a ampliação das discussões em torno do direito do consumidor. Segundo ele, os debates promovidos ajudarão a elucidar a doutrina que compõem o CDC, que busca priorizar a defesa da saúde do consumidor, ao invés de proteger apenas o patrimônio e o orçamento.

“O mais importante é a proteção da saúde, da vida do consumidor. Se você tem um produto defeituoso, existem meios para corrigir esse defeito ou é possível buscar formas para retirá-lo do mercado, quando for o caso. Portanto, buscamos discutir as situações em que a vida e a saúde do consumidor se encontram em risco, tanto nas medidas preventivas quanto repressivas. Eu achei muito boa a ideia. Foi um congresso internacional muito bem montando”, frisou.

Brasil possui uma das melhores legislações do mundo

Nelson Nery Júnior ainda comentou sobre a aplicabilidade do CDC nas relações de consumo, produtos e serviços. Para ele, o Brasil tem a melhor legislação do consumidor do mundo. O problema é que nem sempre as normas são cumpridas. “Diferente de países como Estados Unidos, Canadá, Alemanha e Holanda, locais de cultura diferente, onde as pessoas e empresas respeitam mais as regras”.

“O direito do consumidor era um antes do CDC e agora é outro. Antes, poucas empresas respeitavam o consumidor. Hoje, existe uma imposição legal, através de lei, que definitivamente pegou. O Brasil é um dos países que se tem a melhor legislação do mundo. O problema é que aqui a maioria não respeita nada. A começar pelas empresas que não respeitam por uma série de razões e o Estado que é muito agressivo, arrogante e mete os pés pelas mãos. Quer regular tudo e acaba não regulando nada”, disse.

Protocolos

Ainda no primeiro dia do evento foram assinados importantes protocolos para a comunidade acadêmica e consumerista. O primeiro foi formalizado entre a Fundação Escola Superior do Ministério Público (Fesmip) e a Universidade de Granada (na Espanha). O objetivo é promover o intercambio de revistas científicas e professores, além da criação de um mestrado em direito civil e do consumidor na Paraíba.

Já o outro protocolo assegurou parceria entre a Secretaria Nacional do Consumidor, a Escola Nacional do Consumidor e a Fundação Escola Superior do Ministério Público (Fesmip). De acordo com o diretor diretor-geral da Fesmip, Glauberto Bezerra, através desse convênio será possível incentivar os gestores municipais para a criação de Procons e vigilâncias sanitárias em seus municípios.

“Vamos promover audiências públicas nos municípios para buscar ouvir o povo, os vereadores e os representantes municipais. Através delas, será possível mostrar que o Código de Defesa do Consumidor não é contra as empresas, mas a favor da dignidade humana e em busca da harmonização das relações de consumo”.

Encerramento do Congresso

Nesta sexta-feira (9), a programação do último dia do 2º Congresso Internacional de Direito do Consumidor reserva mais onze palestras e um painel, além da cerimônia de encerramento e a apresentação cultural do poeta Jessier Quirino.

O evento é realizado pelo Ministério Público da Paraíba, Fundação Escola Superior do Ministério Público da Paraíba, Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional e Ministério Público Federal. São parceiros do evento a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), a Associação Portuguesa de Direito do Consumidor, a Universidade de Granada, o Unipê, a OAB, o Procon Estadual da Paraíba, o Procon Municipal de João Pessoa, a Secretaria Municipal de Saúde de João Pessoa, Fesp Faculdades e a Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON).

Assessoria de Imprensa